Há visões contrastantes sobre a Confecom. Umas mais positivas, outras mais negativas. No bloco das avaliações positivas, se situa a de Altamiro Borges. Para ele, um dos pontos positivos é o seu papel pedagógico, pois possibilitou a ampliação do entendimento da comunicação como um direito de todos (as) – e não de um grupo privilegiado. Além disso, houve alguns avanços concretos, como a aprovação de 672 propostas, que servirão como orientação de políticas públicas – já que a Confecom e todas as outras Conferências do Governo Lula são apenas propositivas. Uma das mais importantes foi a indicação de criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, com a finalidade de contribuir na regulamentação e regulação do setor. Haveria a participação de movimentos sociais, já que sua estrutura seria tripartite. Também foi aprovada a ideia do Conselho Federal de Jornalismo para cuidar do exercício da profissão e barrar a sua desregulamentação.
Outro avanço em relação às rádios comunitárias destacado por Miro se refere à “carta de intenções” assinada por representantes do governo e pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que sinaliza para o fim da odiosa criminalização do setor. Entre outros pontos, o documento indica “a criação da subsecretaria de radiodifusão comunitária”, “agilização na tramitação dos processos” de outorga, “revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem autorização”, “aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias” e “destinação de publicidade institucional”.
A Confecom ainda aprovou o seguinte:
- criação de um programa nacional de banda larga, para enfrentar a “exclusão digital”;
- destinação de recursos da publicidade oficial para veículos “comunitários e alternativos”;
- mais rigor nas outorgas e concessões para redes privadas de rádio e TV.
Os muitos limites da Confecom
Mas, nem tudo são flores. De acordo com o Observatório do Direito à Comunicação, algumas questões centrais acabaram ficando de fora do caderno de resoluções por causa do subterfúgio dos “temas sensíveis”, propostos pelo setor empresarial e aprovado por parte da sociedade civil. “Temas sensíveis” foram rotulados os assuntos fundamentais de interesse do povo, que estão em contradição com os interesses do capital. Nesse caso, ao invés de 50% mais 1 voto, era necessário que 60% do plenário apoiasse a proposta “sensível” para ser aprovada. Sendo assim, ficaram de fora questões centrais, como a separação estrutural das redes, ou seja, a obrigação de que serviços e infra-estrutura sejam controlados por empresas diferentes. Também não foi aprovada a instituição do direito de antena para os movimentos sociais, que significaria a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público. O próximo passo, a partir de agora, é garantir a mobilização para pôr em prática o que foi aprovado no encontro, sabendo que ainda há um longo caminho a ser trilhado para a democratização da mídia.
Como síntese das visões mais críticas, podemos pegar a frase muito ouvida durante a Conferência: “Este é só o primeiro passo de cem a dar”.
Fonte: NPC
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