A partir de uma proposta nova do Ministério da Cultura consolidou-se uma discussão em todo o País para o enfrentamento da questão cultural a partir de uma política pública de culturaFolha de PE/Jornal iTEIA
Em 2010, Pernambuco se prepara para “ganhar” a Lei que institui a Política Pública de Cultura. Será a primeira vez que um estado brasileiro terá uma legislação que eleva a cultura como uma ação democrática e de responsabilidade do estado. A gestora cultural do sistema estadual de cultura da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Teca Carlos, conversou com a Folha de Pernambuco sobre o projeto de lei em questão e sobre a realidade brasileira no âmbito das políticas culturais.
Qual é o panorama das legislações brasileiras na área de cultura?
Só para fazer uma breve contextualização do histórico do projeto, ele vem sendo articulado desde 2007. Nós colocamos um plano de gestão, o Pernambuco Nação Cultural, mas sentimos a necessidade de um marco legal, que consolidasse esse plano de gestão. E este marco com certeza é uma lei da política pública de cultura. Esse fato é recente não só no estado de Pernambuco, mas no histórico da política decultura no Brasil. Hoje, o País tem políticas públicas consolidadas na área da saúde, educação, mais recentemente na área da assistência social. Mas a questão da cultura era algo sempre eventual, pontual e episódica. Era como a gente chamava de cultura dos eventos.
O que já existe e o que está em tramitação?
A partir de uma proposta nova do Ministério da Cultura consolidou-se uma discussão em todo o País para o enfrentamento da questão cultural a partir de uma política pública de cultura. Em função disso, nós temos, tramitando hoje na Câmara Federal, o SNC - o projeto de lei do Sistema Nacional de Cultura - que passou pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. Ele será nosso balizamento, a nível Federal, e teremos um sistema semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), que vai fixar as competências da federação, dos estados, dos municípios, vai criar um fundo de transferências. Isso aí vai criar uma teia necessária para consolidar uma política pública de cultura.
Como tem sido a construção desse anteprojeto?
Assim que assumimos a Fundarpe, tratamos de elaborar um anteprojeto de lei. Nós circulamos durante dois anos com ele. Abrimos, informalmente, uma consulta pública, que circulou nas 12 regiões do Estado, em cada um dos fóruns que fizemos e nas reuniões das comissões setoriais, para que ele fosse discutido, criticado e consolidado. Esse anteprojeto basicamente consolida as deliberações da I Conferência Estadual de Cultura (de 2005), incorpora o programa Brasil Cultural, além de elementos da política pública de cultura do Recife e procuramos adaptar às diretrizes macro do SNC, para quando o sistema for aprovado, o nosso projeto não precise de nenhuma revisão, já que ele estará devidamente adequado à proposta mais geral.
Qual a importância desse projeto?
Sem uma lei, por mais que seja a boa vontade da equipe, sempre se fica à mercê da mudança de governo. Aí você não tem uma política de estado, mas uma política de governo, e o que a gente quer é uma política de estado para a cultura de Pernambuco, que legitime, por exemplo, os fóruns regionais de cultura.
O que falta para o anteprojeto passar a vigorar?
Antes que o governador envie esse projeto, ele tem que passar pela chancela de uma avaliação técnica, para adequação da legislação, que é feita pela Procuradoria de Apoio. Hoje, ele se encontra em fase de avaliação dentro da Procuradoria. Essa é a parte do processo mais lenta, porque quando ele chegar à Assembléia Legislativa, deve estar fechado, redondo.
Na prática, o que muda com o projeto?
A mudança será da cultura do desmando, da cultura do apoio pontual, da cultura do balcão. O que é isso? É uma concepção do mecenato, da dependência de uma relação pessoal. Queremos um processo de estado de direito democrático, que pressupõe a universalização das oportunidades e dos direitos. Porque quem não consegue patrocínio, também produz cultura. Pouca gente sabe que o pleno exercício da cidadania cultural é um direito garantido pela Constituição de 1988.
A cultura como domínio do estado, institucionalizada, não irá embargar as produções que eventualmente questionem o poder estatal?
Não. Porque os pleitos entram na casa via editais. E não há nada mais democrático que os editais, quando todos os projetos concorrem através das mesmas regras, das mesmas diretrizes. Inclusive, sabemos que alguns segmentos têm dificuldade de elaborar projetos e estamos com uma política continuada de elaboração e execução de projetos. Por exemplo, quero registrar algo histórico, que esse ano colocamos, pela primeira vez, um edital para circo. Mas antes fizemos um intenso processo de capacitação para o segmento circense, para que eles tivessem capacidade de concorrer. Então, não é que o Governo do Estado vai apoiar isso ou aquilo, mas é a forma, o modus operandi, que vai se integrar à política democrática.
Na mensagem para o presidente, que apresenta o projeto de lei, há um trecho que diz que o estado é o “guardião da cultura”. Como você definiria esse papel estatal?
O estado é o guardião da fiscalização da aplicação dos recursos financeiros públicos. Não se deve confundir isso com dirigismo cultural, porque quando se estabelece esse dirigismo quem perde é o segmento cultural. Ele não pode direcionar perspectivas porque senão ele iria cercear a liberdade de expressão.
Quando a cultura torna-se responsabilidade do estado, ela não perde um pouco o caráter popular?
Não. Uma coisa é o processo de fiscalização de aplicação de recursos, outra coisa é o processo da criação. E nós não interferimos no processo de criação. Nós não vamos dizer se um poeta vai escrever sobre esse ou aquele assunto. Mas vamos assegurar a sua liberdade de escrever. Nós não vamos interferir na montagem de uma peça nem no seu conteúdo. Nós vamos saber se os recursos foram bem aplicados. Além disso, queremos que os projetos circulem por todo o estado e não apenas na Região Metropolitana do Recife. Podemos interferir no processo da distribuição e da circulação, mas toda política é no intuito de preservar a liberdade de expressão.
E como saber se os recursos foram bem aplicados?
A Controladoria Geral fiscaliza todos os projetos do Funcultura. Se você levantar um histórico de quatro anos para cá, todos os projetos foram executados integralmente, sem exceção. As pessoas ainda têm uma concepção do outro SIC (Sistema de Incentivo à Cultura), que era mecenato. Ao estado é delegado o poder de fiscalizar o dinheiro do povo pernambucano, os recursos investidos em cultura. Temos uma divisão somente para fiscalizar os projetos.
O estado de Pernambuco é conhecido por ser ou querer ser pioneiro, e estar sempre na frente dos outros. Esse projeto tem a ver com essa ideia, já que ele é o primeiro do Brasil?
Eu acho que o projeto levou em consideração esse pioneirismo e principalmente a vocação libertária dacultura pernambucana, porque é a primeira lei de cultura nessa amplitude. É uma lei que respeita a diversidade cultural do estado, a alteridade, a diferença.
Qual é o panorama das legislações brasileiras na área de cultura?
Só para fazer uma breve contextualização do histórico do projeto, ele vem sendo articulado desde 2007. Nós colocamos um plano de gestão, o Pernambuco Nação Cultural, mas sentimos a necessidade de um marco legal, que consolidasse esse plano de gestão. E este marco com certeza é uma lei da política pública de cultura. Esse fato é recente não só no estado de Pernambuco, mas no histórico da política decultura no Brasil. Hoje, o País tem políticas públicas consolidadas na área da saúde, educação, mais recentemente na área da assistência social. Mas a questão da cultura era algo sempre eventual, pontual e episódica. Era como a gente chamava de cultura dos eventos.
O que já existe e o que está em tramitação?
A partir de uma proposta nova do Ministério da Cultura consolidou-se uma discussão em todo o País para o enfrentamento da questão cultural a partir de uma política pública de cultura. Em função disso, nós temos, tramitando hoje na Câmara Federal, o SNC - o projeto de lei do Sistema Nacional de Cultura - que passou pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. Ele será nosso balizamento, a nível Federal, e teremos um sistema semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), que vai fixar as competências da federação, dos estados, dos municípios, vai criar um fundo de transferências. Isso aí vai criar uma teia necessária para consolidar uma política pública de cultura.
Como tem sido a construção desse anteprojeto?
Assim que assumimos a Fundarpe, tratamos de elaborar um anteprojeto de lei. Nós circulamos durante dois anos com ele. Abrimos, informalmente, uma consulta pública, que circulou nas 12 regiões do Estado, em cada um dos fóruns que fizemos e nas reuniões das comissões setoriais, para que ele fosse discutido, criticado e consolidado. Esse anteprojeto basicamente consolida as deliberações da I Conferência Estadual de Cultura (de 2005), incorpora o programa Brasil Cultural, além de elementos da política pública de cultura do Recife e procuramos adaptar às diretrizes macro do SNC, para quando o sistema for aprovado, o nosso projeto não precise de nenhuma revisão, já que ele estará devidamente adequado à proposta mais geral.
Qual a importância desse projeto?
Sem uma lei, por mais que seja a boa vontade da equipe, sempre se fica à mercê da mudança de governo. Aí você não tem uma política de estado, mas uma política de governo, e o que a gente quer é uma política de estado para a cultura de Pernambuco, que legitime, por exemplo, os fóruns regionais de cultura.
O que falta para o anteprojeto passar a vigorar?
Antes que o governador envie esse projeto, ele tem que passar pela chancela de uma avaliação técnica, para adequação da legislação, que é feita pela Procuradoria de Apoio. Hoje, ele se encontra em fase de avaliação dentro da Procuradoria. Essa é a parte do processo mais lenta, porque quando ele chegar à Assembléia Legislativa, deve estar fechado, redondo.
Na prática, o que muda com o projeto?
A mudança será da cultura do desmando, da cultura do apoio pontual, da cultura do balcão. O que é isso? É uma concepção do mecenato, da dependência de uma relação pessoal. Queremos um processo de estado de direito democrático, que pressupõe a universalização das oportunidades e dos direitos. Porque quem não consegue patrocínio, também produz cultura. Pouca gente sabe que o pleno exercício da cidadania cultural é um direito garantido pela Constituição de 1988.
A cultura como domínio do estado, institucionalizada, não irá embargar as produções que eventualmente questionem o poder estatal?
Não. Porque os pleitos entram na casa via editais. E não há nada mais democrático que os editais, quando todos os projetos concorrem através das mesmas regras, das mesmas diretrizes. Inclusive, sabemos que alguns segmentos têm dificuldade de elaborar projetos e estamos com uma política continuada de elaboração e execução de projetos. Por exemplo, quero registrar algo histórico, que esse ano colocamos, pela primeira vez, um edital para circo. Mas antes fizemos um intenso processo de capacitação para o segmento circense, para que eles tivessem capacidade de concorrer. Então, não é que o Governo do Estado vai apoiar isso ou aquilo, mas é a forma, o modus operandi, que vai se integrar à política democrática.
Na mensagem para o presidente, que apresenta o projeto de lei, há um trecho que diz que o estado é o “guardião da cultura”. Como você definiria esse papel estatal?
O estado é o guardião da fiscalização da aplicação dos recursos financeiros públicos. Não se deve confundir isso com dirigismo cultural, porque quando se estabelece esse dirigismo quem perde é o segmento cultural. Ele não pode direcionar perspectivas porque senão ele iria cercear a liberdade de expressão.
Quando a cultura torna-se responsabilidade do estado, ela não perde um pouco o caráter popular?
Não. Uma coisa é o processo de fiscalização de aplicação de recursos, outra coisa é o processo da criação. E nós não interferimos no processo de criação. Nós não vamos dizer se um poeta vai escrever sobre esse ou aquele assunto. Mas vamos assegurar a sua liberdade de escrever. Nós não vamos interferir na montagem de uma peça nem no seu conteúdo. Nós vamos saber se os recursos foram bem aplicados. Além disso, queremos que os projetos circulem por todo o estado e não apenas na Região Metropolitana do Recife. Podemos interferir no processo da distribuição e da circulação, mas toda política é no intuito de preservar a liberdade de expressão.
E como saber se os recursos foram bem aplicados?
A Controladoria Geral fiscaliza todos os projetos do Funcultura. Se você levantar um histórico de quatro anos para cá, todos os projetos foram executados integralmente, sem exceção. As pessoas ainda têm uma concepção do outro SIC (Sistema de Incentivo à Cultura), que era mecenato. Ao estado é delegado o poder de fiscalizar o dinheiro do povo pernambucano, os recursos investidos em cultura. Temos uma divisão somente para fiscalizar os projetos.
O estado de Pernambuco é conhecido por ser ou querer ser pioneiro, e estar sempre na frente dos outros. Esse projeto tem a ver com essa ideia, já que ele é o primeiro do Brasil?
Eu acho que o projeto levou em consideração esse pioneirismo e principalmente a vocação libertária dacultura pernambucana, porque é a primeira lei de cultura nessa amplitude. É uma lei que respeita a diversidade cultural do estado, a alteridade, a diferença.
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